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- Legislação [Lei Nº 30 de 6 de Fevereiro de 2014]
Lei N° 30/2014
Número
N° 30/2014
N° 30/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/02/2014
06/02/2014
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal 867/09, de 30 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Municipal 867/09, de 30 de novembro de 2009, e dá outras providências.