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- Legislação [Lei Nº 1066 de 3 de Julho de 2014]
Lei N° 1066/2014
Número
N° 1066/2014
N° 1066/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/07/2014
03/07/2014
Ementa
Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiências e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiências e dá outras providências.