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- Legislação [Lei Nº 905 de 23 de Fevereiro de 2011]
Lei N° 905/2011
Número
N° 905/2011
N° 905/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/02/2011
23/02/2011
Ementa
Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Ceará e adota outras providências
Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Ceará e adota outras providências