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- Legislação [Lei Nº 915 de 30 de Março de 2011]
Lei N° 915/2011
Número
N° 915/2011
N° 915/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/03/2011
30/03/2011
Ementa
Altera a Lei Municipal nº613/2001, e cria órgãos da administração direta, dando outras providências.
Altera a Lei Municipal nº613/2001, e cria órgãos da administração direta, dando outras providências.