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- Legislação [Lei Nº 1080 de 6 de Novembro de 2014]
Lei N° 1080/2014
Número
N° 1080/2014
N° 1080/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/11/2014
06/11/2014
Ementa
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e o procedimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Ubajara e dá outras providências.
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e o procedimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Ubajara e dá outras providências.