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- Legislação [Lei Nº 941 de 8 de Setembro de 2011]
Lei N° 941/2011
Número
N° 941/2011
N° 941/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/09/2011
08/09/2011
Ementa
Define competência da Secretaria Municipal de Saúde para doações às pessoas carentes e dá outras providências.
Define competência da Secretaria Municipal de Saúde para doações às pessoas carentes e dá outras providências.