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- Legislação [Lei Nº 953 de 16 de Novembro de 2011]
Lei N° 953/2011
Número
N° 953/2011
N° 953/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/11/2011
16/11/2011
Ementa
Regulamento no Munícipio de Ubajara o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006, e dá outras providências.
Regulamento no Munícipio de Ubajara o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006, e dá outras providências.