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- Legislação [Lei Nº 959 de 14 de Dezembro de 2011]
Lei N° 959/2011
Número
N° 959/2011
N° 959/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/12/2011
14/12/2011
Ementa
DENOMINA VIAS PÚBLICAS. Propõe denominação para vias comunitárias localizadas na comunidade de Moitinga, e dá outras providências.
DENOMINA VIAS PÚBLICAS. Propõe denominação para vias comunitárias localizadas na comunidade de Moitinga, e dá outras providências.