- Início
- Legislação [Lei Nº 964 de 21 de Dezembro de 2011]
Lei N° 964/2011
Número
N° 964/2011
N° 964/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/12/2011
21/12/2011
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel ao INSS e adota outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel ao INSS e adota outras providências.