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- Legislação [Lei Nº 965 de 21 de Dezembro de 2011]
Lei N° 965/2011
Número
N° 965/2011
N° 965/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/12/2011
21/12/2011
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel ao IFCE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará e adota outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel ao IFCE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará e adota outras providências.