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- Legislação [Lei Nº 507 de 23 de Junho de 1995]
Lei N° 507/1995
Número
N° 507/1995
N° 507/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/06/1995
23/06/1995
Ementa
Dispõe sobre a diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 1996 e dá outras providências.
Dispõe sobre a diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 1996 e dá outras providências.