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- Legislação [Lei Nº 802 de 27 de Fevereiro de 2008]
Lei N° 802/2008
Número
N° 802/2008
N° 802/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/02/2008
27/02/2008
Ementa
PROÍBE A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE UBAJARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROÍBE A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE UBAJARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.