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- Legislação [Lei Nº 804 de 2 de Abril de 2008]
Lei N° 804/2008
Número
N° 804/2008
N° 804/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/04/2008
02/04/2008
Ementa
CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DO RIO JABURU NO MUNICÍPIO DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DO RIO JABURU NO MUNICÍPIO DE UBAJARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.