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- Legislação [Lei Nº 810 de 22 de Abril de 2008]
Lei N° 810/2008
Número
N° 810/2008
N° 810/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/04/2008
22/04/2008
Ementa
ALTERA O INCISO III DO ART. 5º DA LEI 788/2007, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE INTERESSE SOCIAL. FMIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O INCISO III DO ART. 5º DA LEI 788/2007, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE INTERESSE SOCIAL. FMIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.