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- Legislação [Lei Nº 811 de 28 de Abril de 2008]
Lei N° 811/2008
Número
N° 811/2008
N° 811/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/04/2008
28/04/2008
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.