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- Legislação [Lei Nº 821 de 2 de Junho de 2008]
Lei N° 821/2008
Número
N° 821/2008
N° 821/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/06/2008
02/06/2008
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, DA GUARDA MUNICIPAL DE UBAJARA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, DA GUARDA MUNICIPAL DE UBAJARA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.