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- Legislação [Lei Nº 817 de 16 de Junho de 2008]
Lei N° 817/2008
Número
N° 817/2008
N° 817/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/06/2008
16/06/2008
Ementa
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências."
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências."