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- Legislação [Lei Nº 815 de 19 de Junho de 2008]
Lei N° 815/2008
Número
N° 815/2008
N° 815/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/06/2008
19/06/2008
Ementa
Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso; cira o "Conselho Municipal do Idoso" - COVID, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso; cira o "Conselho Municipal do Idoso" - COVID, e dá outras providências.