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- Legislação [Lei Nº 822 de 21 de Outubro de 2008]
Lei N° 822/2008
Número
N° 822/2008
N° 822/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/10/2008
21/10/2008
Ementa
ALTERA O INCISO II E III DO ART. 1º DA LEI Nº. 802/2008, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O INCISO II E III DO ART. 1º DA LEI Nº. 802/2008, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.