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- Legislação [Lei Nº 829 de 26 de Novembro de 2008]
Lei N° 829/2008
Número
N° 829/2008
N° 829/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/11/2008
26/11/2008
Ementa
"Dispõe sobre Autorizar o Poder Executivo a Firmar Convênio com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE para repasse do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e dá outras providências".
"Dispõe sobre Autorizar o Poder Executivo a Firmar Convênio com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE para repasse do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e dá outras providências".