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- Legislação [Lei Nº 836 de 11 de Dezembro de 2008]
Lei N° 836/2008
Número
N° 836/2008
N° 836/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/12/2008
11/12/2008
Ementa
Autoriza o executivo Municipal a fazer doação de imóvel que indica para a construção do CEFETCE e adota outras providências.
Autoriza o executivo Municipal a fazer doação de imóvel que indica para a construção do CEFETCE e adota outras providências.