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- Legislação [Lei Nº 838 de 16 de Dezembro de 2008]
Lei N° 838/2008
Número
N° 838/2008
N° 838/2008
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/12/2008
16/12/2008
Ementa
Dispõe sobre o serviço de transporte alternativo de passageiros e estabelece normas para a sua exploração e dá outras providências.
Dispõe sobre o serviço de transporte alternativo de passageiros e estabelece normas para a sua exploração e dá outras providências.