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- Legislação [Lei Nº 1030 de 18 de Dezembro de 2012]
Lei N° 1030/2012
Número
N° 1030/2012
N° 1030/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/12/2012
18/12/2012
Ementa
Denomina casa de farinha comunitária e dá outras providências.
Denomina casa de farinha comunitária e dá outras providências.