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- Legislação [Lei Nº 1016 de 28 de Setembro de 2012]
Lei N° 1016/2012
Número
N° 1016/2012
N° 1016/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/09/2012
28/09/2012
Ementa
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.