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- Legislação [Lei Nº 1010 de 4 de Julho de 2012]
Lei N° 1010/2012
Número
N° 1010/2012
N° 1010/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/07/2012
04/07/2012
Ementa
Declara de pública instituição privada, e dá outras providências.
Declara de pública instituição privada, e dá outras providências.