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- Legislação [Lei Nº 997 de 25 de Junho de 2012]
Lei N° 997/2012
Número
N° 997/2012
N° 997/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/06/2012
25/06/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ubajara a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei N / 11.977, de 07 de julho de 2009, nas condições definidas pelos normativos do Ministério das Cidades.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ubajara a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei N / 11.977, de 07 de julho de 2009, nas condições definidas pelos normativos do Ministério das Cidades.