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- Legislação [Lei Nº 969 de 25 de Junho de 2012]
Lei N° 969/2012
Número
N° 969/2012
N° 969/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/06/2012
25/06/2012
Ementa
Declara de utilidade pública Instituição privada, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública Instituição privada, e dá outras providências.