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- Legislação [Lei Nº 1004 de 20 de Junho de 2012]
Lei N° 1004/2012
Número
N° 1004/2012
N° 1004/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/06/2012
20/06/2012
Ementa
Declara de utilidade pública instituição privada, e dá outras providências.
Declara de utilidade pública instituição privada, e dá outras providências.