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- Legislação [Lei Nº 993 de 11 de Junho de 2012]
Lei N° 993/2012
Número
N° 993/2012
N° 993/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/06/2012
11/06/2012
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Doação de imóvel a Associação Comunitária do Bairro Capeba e adota outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Doação de imóvel a Associação Comunitária do Bairro Capeba e adota outras providências.