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- Legislação [Lei Nº 996 de 7 de Junho de 2012]
Lei N° 996/2012
Número
N° 996/2012
N° 996/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/06/2012
07/06/2012
Ementa
Fica autorizado o Poder Executivo Municípal a proceder a doação de imóvel a Associação Comunitária do Bairro Monte Castelo, de Ubajara/CE.
Fica autorizado o Poder Executivo Municípal a proceder a doação de imóvel a Associação Comunitária do Bairro Monte Castelo, de Ubajara/CE.