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- Legislação [Lei Nº 981 de 14 de Maio de 2012]
Lei N° 981/2012
Número
N° 981/2012
N° 981/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/05/2012
14/05/2012
Ementa
DEFINE de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES ORGÂNICOS DO AÇUDE JABURU, fundada em 02/04/2000, e dá outras providências.
DEFINE de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES ORGÂNICOS DO AÇUDE JABURU, fundada em 02/04/2000, e dá outras providências.