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- Legislação [Lei Nº 976 de 24 de Abril de 2012]
Lei N° 976/2012
Número
N° 976/2012
N° 976/2012
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/04/2012
24/04/2012
Ementa
Altera a Tabela Salarial constante dos Anexos V e VI da Lei N° 867/09, estabelece o Piso Salarial do Magistério de Ubajara para vigorar em 2012 e cria gratificações de Complementação Salarial e dá outras providências.
Altera a Tabela Salarial constante dos Anexos V e VI da Lei N° 867/09, estabelece o Piso Salarial do Magistério de Ubajara para vigorar em 2012 e cria gratificações de Complementação Salarial e dá outras providências.