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- Legislação [Lei Nº 865 de 10 de Novembro de 2009]
Lei N° 865/2009
Número
N° 865/2009
N° 865/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/11/2009
10/11/2009
Ementa
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 739/2005 (PPA 2006-2009) E Nº.817/2008, DE 16 de junho de 2008 (LDO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 739/2005 (PPA 2006-2009) E Nº.817/2008, DE 16 de junho de 2008 (LDO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"