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- Legislação [Lei Nº 881 de 10 de Julho de 2010]
Lei N° 881/2010
Número
N° 881/2010
N° 881/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/07/2010
10/07/2010
Ementa
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto dos §§ 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009 e dá outras providências.
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto dos §§ 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009 e dá outras providências.