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- Legislação [Lei Nº 860 de 21 de Setembro de 2009]
Lei N° 860/2009
Número
N° 860/2009
N° 860/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/09/2009
21/09/2009
Ementa
Altera o Artigo 1° da Lei Nº 848/2009 e define as gratificações do Suporte Pedagógico e adota outras providências.
Altera o Artigo 1° da Lei Nº 848/2009 e define as gratificações do Suporte Pedagógico e adota outras providências.