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- Legislação [Lei Nº 854 de 30 de Junho de 2009]
Lei N° 854/2009
Número
N° 854/2009
N° 854/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
30/06/2009
30/06/2009
Ementa
Cria cargos de Guarda Municipal e Agente de Trânsito, determina os vencimentos e revoga e o inciso II, do artigo 9°, da Lei N° 821/2008, e adota outras providências.
Cria cargos de Guarda Municipal e Agente de Trânsito, determina os vencimentos e revoga e o inciso II, do artigo 9°, da Lei N° 821/2008, e adota outras providências.