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- Legislação [Lei Nº 848 de 29 de Maio de 2009]
Lei N° 848/2009
Número
N° 848/2009
N° 848/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/05/2009
29/05/2009
Ementa
Altera a tabela salarial constante do Anexo IV da Lei N° 727 de 06 de Abril de 2005, define o piso salarial do magistério e concede Gratificação de Complementação ao Piso Salarial.
Altera a tabela salarial constante do Anexo IV da Lei N° 727 de 06 de Abril de 2005, define o piso salarial do magistério e concede Gratificação de Complementação ao Piso Salarial.