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- Legislação [Lei Nº 842 de 25 de Março de 2009]
Lei N° 842/2009
Número
N° 842/2009
N° 842/2009
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/03/2009
25/03/2009
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel que indica e adota outras providênciais.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel que indica e adota outras providênciais.