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- Legislação [Lei Nº 741 de 21 de Outubro de 2005]
Lei N° 741/2005
Número
N° 741/2005
N° 741/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/10/2005
21/10/2005
Ementa
EMENTA. Institui o Plano Municipal de Educação, na conformidade do parágrafo único do artigo 149 da lei Orgânica do Município de 5 de abril de I990 do município de Ubajara.
EMENTA. Institui o Plano Municipal de Educação, na conformidade do parágrafo único do artigo 149 da lei Orgânica do Município de 5 de abril de I990 do município de Ubajara.