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- Legislação [Lei Nº 703 de 6 de Fevereiro de 2004]
Lei N° 703/2004
Número
N° 703/2004
N° 703/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/01/2004
06/01/2004
Ementa
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa, e adota Outras providências."
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Despesa, e adota Outras providências."