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- Legislação [Lei Nº 704 de 20 de Fevereiro de 2004]
Lei N° 704/2004
Número
N° 704/2004
N° 704/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/02/2004
20/02/2004
Ementa
Autoriza a concentração Temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, e, autorização para contratação para contratação de Profissionais de Saúde Autônomos, e adota outras providências.
Autoriza a concentração Temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, e, autorização para contratação para contratação de Profissionais de Saúde Autônomos, e adota outras providências.