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- Legislação [Lei Nº 706 de 30 de Março de 2004]
Lei N° 706/2004
Número
N° 706/2004
N° 706/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/03/2004
30/03/2004
Ementa
Modifica a Lei 700/2003: Dispõe sobre a alteração do art. 6º, § 1º da Lei 700/2003.com o fim de aumentar 01 (um) representante de Nível Médio, e adota outras providências.
Modifica a Lei 700/2003: Dispõe sobre a alteração do art. 6º, § 1º da Lei 700/2003.com o fim de aumentar 01 (um) representante de Nível Médio, e adota outras providências.