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  • Legislação [Lei Nº 707 de 5 de Maio de 2004]

Lei N° 707/2004

Número
N° 707/2004
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
05/05/2004
Ementa
Dispõe sobre a concessão de anistia parcial de tributos municipais e adota outras medidas.
Texto integral
l_707.pdf
Texto compilado
Lei Nº 707 de 5 de Maio de 2004

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