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- Legislação [Lei Nº 708 de 11 de Junho de 2004]
Lei N° 708/2004
Número
N° 708/2004
N° 708/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/06/2004
11/06/2004
Ementa
Dispõe as Diretrizes para elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício de 2005, na forma que indica e adota outras providências."
Dispõe as Diretrizes para elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício de 2005, na forma que indica e adota outras providências."