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- Legislação [Lei Nº 712 de 29 de Junho de 2004]
Lei N° 712/2004
Número
N° 712/2004
N° 712/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/06/2004
29/06/2004
Ementa
Aprova as diretrizes do Plano Direto de Desenvolvimento Urbano - PDDU de Ubajara e dá outras providências
Aprova as diretrizes do Plano Direto de Desenvolvimento Urbano - PDDU de Ubajara e dá outras providências