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- Legislação [Lei Nº 713 de 29 de Junho de 2004]
Lei N° 713/2004
Número
N° 713/2004
N° 713/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/06/2004
29/06/2004
Ementa
Determina a organização especial do município de Ubajara, delimita seu perímetro urbano, dispõe sobre seu parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências.
Determina a organização especial do município de Ubajara, delimita seu perímetro urbano, dispõe sobre seu parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências.