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- Legislação [Lei Nº 714 de 29 de Junho de 2004]
Lei N° 714/2004
Número
N° 714/2004
N° 714/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/06/2004
29/06/2004
Ementa
Dispõe sobre o Código de Obras e Posturas no Município de Ubajara e dá outras providências.
Dispõe sobre o Código de Obras e Posturas no Município de Ubajara e dá outras providências.