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- Legislação [Lei Nº 716 de 16 de Agosto de 2004]
Lei N° 716/2004
Número
N° 716/2004
N° 716/2004
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/08/2004
16/08/2004
Ementa
Regulamenta a Concessão de Alvará de Funcionamento para Empresas que pretendam gerar Energia Eólica, em qualquer parte do Terrtório deste Município de Ubajara.
Regulamenta a Concessão de Alvará de Funcionamento para Empresas que pretendam gerar Energia Eólica, em qualquer parte do Terrtório deste Município de Ubajara.