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- Legislação [Lei Nº 726 de 6 de Abril de 2005]
Lei N° 726/2005
Número
N° 726/2005
N° 726/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
06/04/2005
06/04/2005
Ementa
EMENTA: Dispõe sobre concessão de aristia total de juros, correção monetária e multas do imposto predial e Territorial Urbano - IPTU, e adota outras providencias.
EMENTA: Dispõe sobre concessão de aristia total de juros, correção monetária e multas do imposto predial e Territorial Urbano - IPTU, e adota outras providencias.