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- Legislação [Lei Nº 731 de 13 de Junho de 2005]
Lei N° 731/2005
Número
N° 731/2005
N° 731/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/06/2005
13/06/2005
Ementa
EMENTA: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro 2006, e dá outras providências".
EMENTA: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro 2006, e dá outras providências".